Objeto da Contratação
5.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial, de natureza predominantemente intelectual, destinados à Câmara Municipal de Paranaíta -- MT, com atendimento remoto
contínuo e visitas técnicas presenciais periódicas, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses.
5.2. A contratação compreenderá suporte técnico especializado às rotinas institucionais da Câmara Municipal, abrangendo, no mínimo:
I -- orientação e acompanhamento das rotinas de contabilidade pública, observadas a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº
101/2000, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor...
