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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: CBAREGULA/036/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
OBJETO: pagamento de anuidade/2026 da filiação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de
Cuiabá -- CUIABÁ REGULA na Associação Brasileira de Agências de Regulação -- ABAR ao qual foi aplicado o valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do seu valor total da Anuidade/2026.
CONTRATANTE: Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá -- CUIABÁ REGULA.
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO -- ABAR.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a anuidade ora pleiteada, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE
GESTORA: 02703 -- PROJETO ATIVIDADE: 2003 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 -- FONTE: 1899/2899.
VALOR: Importa em parcela única no valor R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).
PRAZO: Anuidade/2026, com vencimento em 30/08/2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em consonância com o Art. 75, II da Lei n° 14.133/2021, respaldado pelo Parecer Jurídico SUPJUR nº 40/2026.
Cuiabá, 01 de Julho de 2026.
ALEXANDRE CÉSAR LUCAS
Diretor Regulador Presidente