Decreto 063/2023
DECRETO Nº 063, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo
Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Alto Araguaia, e incorpora
os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA,
no uso da atribuição
que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO
os princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da Administração pública, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão,
previstos...
