PORTARIA N.º 042/2022
PORTARIA N.º 042/2022
"Dispõe sobre a concessão do benefício
Aposentadoria por Idade,
em
favor do servidor
Sr.º Divino Pereira da Costa"
**
Publicação sexta-feira, 23 de setembro de 2022
A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato
Grosso
, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o §9º do Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019
Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea "b", da Lei Municipal nº. 2.575
de 20/10/2009, que...
