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PORTARIA N.º 514, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a convocação de servidores para a realização de
capacitação sobre a nova lei de licitações e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021,
Considerando a Dispensa de Licitação nº 027/2022, a fim de contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação sobre a Nova Lei de
Licitações, a fim de atualizar os servidores com os principais tópicos da nova Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os (as) servidores (as) constantes no Anexo I para
participação na capacitação presencial nos dias 19 e 20 de setembro, sobre a Nova Lei de
Licitações a ser realizada na UAB, a fim de adquirir conhecimentos das mudanças, primando pela
realização dos procedimentos, conforme as novas diretrizes elencadas na legislação.
Art. 2º A participação na capacitação é obrigatória aos servidores
constantes do Anexo I, devendo ser assinada a lista de presença para comprovação de efetividade
e para fins de emissão de certificado.
Parágrafo Único. A lista de presença da capacitação servirá como
controle de ponto do servidor (a), sendo que a emissão do certificado somente será realizada com
100% (cem por cento) de participação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 09 de setembro de 2022.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração