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LEI
Nº 4437, DE 09 DE SETEMBRO DE
2022
Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 2.610, de 29 de dezembro de
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
, tendo em vista o
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º
Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municiapl nº 2.610, de 29 de
dezembro de 2010, devendo o mesmo refletir o comando de que trata o Art. 45, § 2º, I, da referida
norma, passando a vigorar nos termos do anexo I, desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2022.
Alto Araguaia - MT, 09 de setembro de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO Prefeito Municipal