Portaria nº 513/2022

PORTARIA N.º 513, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

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"Nomeia Comissão para conferência, adequação e instituição de novo

Código Tributário Municipal".

O

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO

ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021;

Considerando a contratação de empresa especializada na prestação de

serviços de gestão territorial para atualização de base cartográfica digital georreferenciada do
município de Alto Araguaia, com a realização de revisão do Código Tributário Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada comissão para conferência, adequação e

instituição do Código Tributário do Município de Alto Araguaia, composta pelos seguintes membros:

I -- Willengarg Elias de Oliveira -- Presidente;
II -- German de Almeida Neto -- Membro;
III -- Maximillian José Beijo Gonzales -- Membro;
IV -- Tatiane Cristina Rezende Vilela -- Membro;
V -- José Rubens Falbot -- Membro.

Art. 2º A comissão designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a

conclusão dos trabalhos de conferência e adequação do Código Tributário Municipal, a fim de que
seja formalizado projeto de lei para encaminhamento ao Poder Legislativo.

Art. 3º Fica autorizado ao presidente da comissão, sempre que julgar

necessário, realizar a convocação de técnicos deste município para colaborar com os trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia - MT, 09 de setembro de 2022.

MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO

Secretário Municipal de Administração