PORTARIA - Portaria nº 468/2022
PORTARIA N.º 468, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
"Dispõe
sobre
a
concessão de auxílio- doença."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO
ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do
Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art.
9º, § 3º, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 279/2022/SRH, o qual encaminha
laudos médicos apresentados por servidores desta municipalidade
RESOLVE:
Art. 1º Conceder...
