Portaria nº 158/2026 - Instauração de Sindicância (multas de trânsito)
PORTARIA N.º 158, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Determina a Instauração de Sindicância.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 213, caput, da Lei Municipal n.º 1.079, de 05 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 e 37, § 6.º, da Constituição Federal,...
