VETO Nº 004/2025 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 024/2025 (Republicação)
VETO Nº 004
Assunto: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Vereador Régis Oliveira Paes.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso da atribuição que me confere o art. 66, § 1º, da Constituição Federal, c/c o art. 36, § 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi apor Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria da Vereadora Martha Silvia Zaiden Maia Brandão, que
Dispõe sobre a proibição do abandono de veículos em vias públicas no Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências.
Inicialmente,...
