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CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
LEGISLAÇÃO
Divulgação quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
Publicação quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103-2025
"CONCEDE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D´Oeste, Estado de Mato Grosso, conforme o Artigo 70, Inciso II
e Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, Que a Câmara Municipal aprova, e eu, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.
Artigo 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias para o Prefeito Municipal Ademir Felicio Garcia de Figueirópolis D´Oeste-MT, no período de 02 de
janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026, referente ao período aquisitivo do ano 2025, nos termos do que dispõe o art.70, inciso II e Artigo 71 da
Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE-MT, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANÍSIO APARECIDO PERES
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO, na Secretaria de Administração da Câmara Municipal na data supra.
JOSÉ LUCAS DA SILVA
1º Secretário