PORTARIA Nº 123, 02 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA Nº 123, 02 DE MARÇO DE 2026.
Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor João Romário Mattos Junior e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e, com fulcro nos Arts. 24, 213 e 220, da Lei Municipal nº 1.079/1997,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 212 e 213 da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997, que instituem o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, segundo...