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LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a celebração de convênio com o Rotary Clube de Santa Rita do Araguaia/Alto Araguaia, para a implantação de uma sala multissensorial
no centro de reabilitações deste município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar convênio em forma de auxílio financeiro junto ao Rotary Clube de Santa Rita do
Araguaia/Alto Araguaia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.662.292/0001-28, visando repasse de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), visando a implantação de uma sala multissensorial no centro de reabilitações deste município.
Art. 2º O Município de Alto Araguaia, poderá realizar o desembolso de forma integral, ou parcial, a depender do cronograma estabelecido no
respectivo plano de trabalho.
Art. 3º O Rotary Clube de Santa Rita do Araguaia/Alto Araguaia, deverá realizar a respectiva prestação de contas.
Art. 4º Para assegurar a execução da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar dotações próprias do orçamento ou vinculadas,
suplementá-las ou, na ausência destas, fica desde já autorizado a abrir crédito especial no orçamento para o aporte financeiro no limite
estabelecido no Art. 1°, desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 24 de março de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal