DECRETO Nº 021, DE 14 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 54, IV e 59, I, a,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos do que dispõe o Art. 8º, da Lei Municipal nº 4.646, de 02 de julho de 2025,
CONSIDERANDO que conforme informa a Secretaria Municipal de Educação, a administração dos recursos repassados nos termos da Lei
Municipal nº 4.646, de 02de julho de 2025, tem gerado encargos com taxas bancárias;
CONSIDERANDO que as unidades executoras não dispõe de outra fonte de recurso para...
