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PORTARIA Nº 730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PORTARIA Nº 730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a concessão de produtividade fiscal a servidores." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando os requerimentos integrantes do processo de produtividade Fiscal referente ao período de 19/11/2025 a 18/12/2025; Considerando os Requerimentos apresentados pelo Coordenador Tributário, Sr. Willengarg Elias de Oliveira; Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 4.420/2020, sobre o adicional de produtividade a ser pago aos fiscais de tributos em efetivo exercício no município de Alto Araguaia; Considerando o deferimento do...
19 Dezembro 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a presente Lei Complementar: CAPÍTULO I - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Fica reestruturado por esta Lei Complementar Municipal, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alto Araguaia do Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e...
19 Dezembro 2025

DECISÃO - Processo Administrativo Disciplinar Portaria nº 410/2025

DECISÃO DECISÃO Processo Administrativo Disciplinar. Portaria nº 410/2025. Comissão processante Portaria n° 183/2025. Denunciado: WESIO OLIVEIRA DA SILVA. Incidência: Art. 184, inc. VI e XVII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia - MT (Lei 1.079/97). Divulgação sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Publicação segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 Fase: Julgamento DECISÃO Vistos, etc. O presente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado em face dos documentos apresentados (fls. 02-03), encaminhados pelo Secretário Municipal de Administração, após comunicado por parte do Secretário Municipal de infraestrutura e serviços urbanos, senhor Juldésio Borges de Oliveira, requerendo a adoção de medidas a âmbito administrativo,...
19 Dezembro 2025

DECRETO Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 093, de 25 de novembro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao Art. 1º, do Decreto Municipal nº 093, de 25 de novembro de 2025, com a seguinte redação: "Art. 1º (...) (...) § 3º O recesso administrativo de que trata este Decreto não suspende os prazos dos processos e procedimentos licitatórios, não constituindo fator impeditivo para sua realização, os quais poderão ter...
19 Dezembro 2025

OFICIO 046/2025

OFICIO 046/2025 Nossa gestão municipal tem o compromisso de apoiar quem produz o alimento que chega à nossa mesa todos os dias. Para isso, contamos com uma equipe dedicada de profissionais que trabalham incansavelmente pelo desenvolvimento rural da nossa cidade! Queremos que você conheça os nomes por trás das ações, visitas técnicas, capacitações e programas como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). Apresentamos a equipe do Programa Municipal de Agricultura Familiar, pronta para atender você, produtor e produtora rural! Virginia Aparecida Machado Silva Garcia -- Secretária Municipal...
19 Dezembro 2025

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

1 -- ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -- CMDRS Aos 15 (quinze) dias do mês de Dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), ás 16 horas na sala de reunião da Agricultura localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia -- MT, participaram da terceira reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de forma presencia, presidiu a sessão o representante da Secretária de Administração e finanças, o suplente Maximilian José B. Gonzalez e os demais membros se fizeram presentes e...
19 Dezembro 2025

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

1 -- ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -- CMDRS. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de Outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), ás 14 horas na sala de reunião da Agricultura localizada no prédio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia -- MT, participaram da terceira reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de forma presencia, presidiu a sessão o representante da Secretária de Administração e finanças, o suplente Maximilian José B. Gonzalez e os demais membros se fizeram...
19 Dezembro 2025

ERRATA Nº 023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ERRATA Nº 023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT, informa que, no Decreto nº 085/2025, de 07 de outubro de 2025, divulgada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no dia 12 de dezembro de 2025, na edição nº 3.769. ONDE SE LÊ: Divulgação sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Publicação segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 DECRETO Nº 085/2025 DE, 7 DE OUTUBRO DE 2025 LEIA-SE: DECRETO Nº 087, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal
19 Dezembro 2025

CONTRATO: 104/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ATO CONTRATO: 104/2025 Contratada: IVG BRASIL LTDA. Objeto: Eletrônico Nº 006/2023, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUSIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, DO TIPO ORE 2 E ORE 3, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PARA TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES DAS REDES PUBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. Prazo: Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do contrato até 17/12/2026. Valor Total: O valor total da contratação é de R$...
19 Dezembro 2025

PORTARIA N. 41-2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE PORTARIA PORTARIA N. 41-2025 O Exmº Sr. ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação vigente: RESOLVE: Artigo 1º - Fica determinado recesso administrativo na Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste-MT, no período de 22 de Dezembro de 2025 à 02 de Janeiro de 2026, excetuados os serviços essenciais de contabilidade e licitação. Artigo 2º - No período compreendido entre os dias mencionados no artigo anterior, não haverá atendimento ao público. Parágrafo Único -- O disposto no caput do presente artigo...
19 Dezembro 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 01/2025 O Exmo. Sr. Paulo Cesar Alves de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve HOMOLOGAR o presente processo, para que produza os efeitos legais. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO LOCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT. Divulgação sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 Publicação segunda-feira, 22 de dezembro de...
19 Dezembro 2025

PORTARIA 574/2025 - Concede Férias regulamentadas aos Servidores Públicos Municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE PORTARIA PORTARIA 574/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 PORTARIA 574/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 SÚMULA: "Concede Férias regulamentadas aos Servidores Públicos Municipais". O Excelentíssimo Senhor, ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito Municipal De Figueirópolis D'oeste, MT, no uso de suas atribuições, buscando ainda dar cumprimento ao que prescreve os princípios da legalidade, transparência, publicidade, honestidade e respeito à legislação vigente; Resolve. Art. 1° - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, aos servidores públicos municipais, conforme menciona abaixo Servidor Período de Aquisitivo Período de gozo Divulgação quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 Publicação sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 CLAUDIA MARQUES DE...
18 Dezembro 2025

PORTARIA Nº 710, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PORTARIA PORTARIA Nº 710, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre continuidade de readaptação de servidora". O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pela servidora. CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97. RESOLVE: Art. 1º Determinar a continuidade de readaptação da servidora DENIZIA VIEIRA DA SILVA, no cargo de Contínua, na Secretaria Municipal de Educação a partir de 11 de dezembro de...
18 Dezembro 2025

PORTARIA 565/2025 - Concede Férias regulamentadas aos Servidores Públicos Municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE PORTARIA PORTARIA 565/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 PORTARIA 565/2025 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 SÚMULA: "Concede Férias regulamentadas aos Servidores Públicos Municipais". O Excelentíssimo Senhor, ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito Municipal De Figueirópolis D'oeste, MT, no uso de suas atribuições, buscando ainda dar cumprimento ao que prescreve os princípios da legalidade, transparência, publicidade, honestidade e respeito à legislação vigente; Resolve. Art. 1° - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, aos servidores públicos municipais, conforme menciona abaixo Servidor Período de Aquisitivo Período de gozo CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA 27/02/2024 a 26/02/2025 05/01/2026 a 14/01/2026 GISLANE FERREIRA ANGIL 25/03/2024 a 24/03/2025 05/01/2026 a 03/02/2026 LUANA SOARES...
17 Dezembro 2025

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 019/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA LICITAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AO TERMO DE ADESÃO Nº 019/2025 REF: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n°. 90005/2024 -- Realizado pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Acre. Objeto da Ata de Registro de Preço: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Interessado a Adesão: Prefeitura Municipal de Araputanga - MT - representado pelo Sr. Enilson de...
17 Dezembro 2025

PORTARIA Nº 727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Nomeia Assessor Operacional II O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora ANDREZA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor Operacional II -- 40 horas, a partir de 15 de dezembro de 2025. Parágrafo único. A Servidora nomeada nos termos deste artigo, desempenhará suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito deste município. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Alto Araguaia...
17 Dezembro 2025

PORTARIA Nº 728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Nomeia Assessor Administrativo I O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora KEILA REGINA DOS SANTOS para exercer o cargo de Assessor Administrativo I -- 40 horas, a partir de 15 de dezembro de 2025. Parágrafo único. A Servidora nomeada nos termos deste artigo, desempenhará suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito deste município. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Alto Araguaia...
17 Dezembro 2025

PORTARIA N.º 725, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N.º 725, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família" Divulgação quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 Publicação quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores deste Município, e dá outras providências, CONSIDERANDO o teor do ofício nº...
17 Dezembro 2025