DECRETO Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Alto Araguaia -- MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do ofício nº 254/2025, do Poder Legislativo Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal de ALTO ARAGUAIA - MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária: 01 CAMARA MUNICIPAL 001 Cód. Reduzido 10 001.01.031.0001.20155 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (SUBSÍDIO E VERBA IN 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES...

DECRETO Nº 104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do município de Alto Araguaia - MT O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar...

DECRETO Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas,...

CONTRATO: 103/2025

CONTRATO: 103/2025 Contratada: 62.919.886 LUIZ FELIPE DA GUIA ALVES URT. Objeto: Objeto. Por este contrato, a CONTRATADA assume a responsabilidade do comparecimento da "Banda Gaudium" para apresentação no Divulgação quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 Publicação quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 Evento "1º Natal de Luz e Magia", para uma apresentação artística. Prazo: A vigência do contrato é de 02 (dois) meses até a data de 14/02/2026 e o Show será realizado impreterivelmente no dia 21/12/2025, no evento "Primeiro Natal de Luz e Magia." Valor Total: O valor total do objeto deste contrato é R$ 19.000,00 (Dezenove...

CONTRATO: 102/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ATO CONTRATO: 102/2025 Contratada: KELLY KAROLINE MARQUES ZANETTO PRODUÇÃO. Objeto: Objeto. Por este contrato, a CONTRATADA assume a responsabilidade do comparecimento do "CANTOR HUGO SANTOS" para apresentação no Evento "1º Natal de Luz e Magia", para uma apresentação artística. Prazo: A vigência do contrato é de 02 (dois) meses até a data de 14/02/2026 e o Show será realizado impreterivelmente no dia 21/12/2025, no evento "Primeiro Natal de Luz e Magia." Valor Total: O valor total do objeto deste contrato é R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). Data: 16/12/2025 Alto Araguaia 17/12/2025 LEIDIANE PEREIRA FARIAS SETOR...

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025 PROCESSO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 14/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis d'Oeste-MT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso IV, Alínea a), do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZA a execução do objeto do Processo Administrativo nº 13/2025, Dispensa de Licitação Nº 12/2024, nas conformidades do Art. 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021, DETERMINAR a publicação no site da Câmara Municipal e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Mato Grossense AMM-MT. OBJETO: Contratação...

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025 PROCESSO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 13/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis d'Oeste-MT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso IV, Alínea a), do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, AUTORIZA a execução do objeto do Processo Administrativo nº 13/2025, Dispensa de Licitação Nº 12/2024, nas conformidades do Art. 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei 14.133/2021, DETERMINAR a publicação no site da Câmara Municipal e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Mato Grossense AMM-MT. OBJETO:...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 103-2025 - CONCEDE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE LEGISLAÇÃO Divulgação quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 Publicação quinta-feira, 18 de dezembro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 103-2025 "CONCEDE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D´Oeste, Estado de Mato Grosso, conforme o Artigo 70, Inciso II e Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER, Que a Câmara Municipal aprova, e eu, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. Artigo 1° - Conceder 30(trinta) dias de férias para o Prefeito Municipal Ademir Felicio Garcia de Figueirópolis D´Oeste-MT, no período de 02...

CONTRATO: 102/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO (RITO SUMÁRIO) Nº. 026/2025

LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO (RITO SUMÁRIO) Nº. 026/2025 O Exmo. Sr. Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve HOMOLOGAR o presente certame, para que produza os efeitos legais. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT PIROTÉCNICO (MONTAGEM E EXECUÇÃO) PARA AS FESTIVIDADES DO RÉVEILLON 2025/2026, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. FORNECEDOR: COMERCIO DE FOGOS DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ n°....

TERMO DE ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2025 O Exmo. Sr. Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, comunica aos interessados o participantes da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço de Construção Creche e Pré-Escola de Educação Infantil em Tempo Integral, Creche Centro de Educação Infantil Professora Maria Aparecida Domingos no Loteamento Carvalho em Araputanga/MT, FNDE -- Creche Tipo 1 -- Convênio 961940/2024/FNDE/CAIXA, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que ADJUDICA nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei n.º...

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO - CANCELAMENTO DE APOSTILAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA ATO DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO Considerando a análise realizada pelo setor competente e a manifestação constante nos autos, APROVO o cancelamento do Primeiro termo de apostilamento de substituição da marca da empresa JVM COPIADORAS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 06.128.710/0001-88. Araputanga/MT, 16 de dezembro de 2025. Enilson de Araújo Rios Prefeito Municipal

INEXIGIBILIDADE 017/2025 - Contratação de show artístico

INEXIGIBILIDADE 017/2025 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA O Prefeito Municipal, Sr. JACSON MARLON NIEDERMEIER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021, com a empresa 62.919.886 LUIZ FELIPE DA GUIA ALVES URT, CNPJ: 62.919.886/0001-29, cujo o objeto trata- se de por meio deste solicitar que seja realizado por meio de Inexigibilidade visando a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA GAUDIUM, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO COMEMORATIVO DO PRIMEIRO NATAL...

INEXIGIBILIDADE 016/2025 - Contratação de show artístico

LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 016/2025 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA O Prefeito Municipal, Sr. JACSON MARLON NIEDERMEIER, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021, com a empresa KELLY KAROLINE MARQUES ZANETTO PRODUCAO, CNPJ: 30.432.046/0001-40, cujo o objeto trata- se de CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM O CANTOR HUGO SANTOS PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO "PRIMEIRO NATAL DE LUZ E MAGIA", a ser realizado no dia 21 de dezembro de 2025. Conforme o...

LEI MUNICIPAL Nº 4.682/2025 - Plano Municipal de Agricultura Familiar

Divulgação terça-feira, 16 de dezembro de 2025 Publicação quarta-feira, 17 de dezembro de 2025 LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Plano Municipal de Agricultura Familiar de Alto Araguaia -- PMAF, aprova suas ações prioritárias, cria o Fundo Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Agricultura Familiar de Alto Araguaia -- PMAF, com vigência até...

LEI MUNICIPAL Nº 4.681/2025 - Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar

LEI MUNICIPAL Nº 4.681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Alto Araguaia -- CONSEA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -- COMSEA de Alto Araguaia, com caráter consultivo, constituindo- se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a...

LEI MUNICIPAL Nº 4.680/2025 - Altera nome da Rua Jasmim

LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o nome da Rua Jasmim, localizada no Bairro Vista do Araguaia, para Rua Pedro Damião dos Santos. Autoria: Poder Legislativo Vereador Ricardo Barbosa dos Santos A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei: Art.1º A Rua Jasmim, localizada no Bairro Vista do Araguaia passa a ser denominada Rua Pedro Damião dos Santos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

LEI MUNICIPAL Nº 4.679/2025 - Proibição do abandono de veículos em vias públicas

LEI MUNICIPAL Nº 4.679, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a proibição do abandono de veículos em vias públicas no Município de Alto Araguaia - MT, e dá outras providências. Autoria: Poder Legislativo Vereador Régis de Oliveira Paes A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei: Art.1º Fica proibido o abandono de veículos automotores, ciclomotores, reboques, semirreboques ou similares em vias públicas, logradouros, praças e demais espaços públicos no âmbito do município de Alto Araguaia...