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DECRETO Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Acresce dispositivo ao Decreto Municipal nº 093, de 25 de novembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao Art. 1º, do Decreto Municipal nº 093, de 25 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
(...)
§ 3º O recesso administrativo de que trata este Decreto não suspende os prazos dos processos e procedimentos licitatórios, não constituindo
fator impeditivo para sua realização, os quais poderão ter início bem como todos os seus atos praticados a qualquer tempo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia -- MT, 19 de dezembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal