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Decreto 68/2023

3390140000DIÁRIAS - CIVIL 40.000,00 Cód. Reduzido 479 3390390000OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 60.000,00 Cód. Reduzido 483 3390920000DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 30.000,00 Cód. Reduzido 961 4490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 49.100,00 001.10.303.0041.13 81 Cód. Reduzido CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA FARMÁCIA CENTRAL 505 4490520000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 001.10.305.0042.20 88 Cód. Reduzido MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILANCIA AMBIENTAL 527 3190110000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 Cód. Reduzido 529 3191130000OBRIGACOES PATRONAIS 30.000,00 SUBTOTAL 416.400,00 09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 001.08.122.0052.13 88 Cód. Reduzido AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E D 545 4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 001.08.244.0058.21 49 Cód. Reduzido ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 947 3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.000,00 004.08.243.0034.21 38 Cód. Reduzido MANUTENÇÃO COM PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 634 3390360000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00 004.08.244.0050.21 35 Cód. Reduzido POLITICA DO TRABALHO DE EMPREGO E RENDA 685 3190130000OBRIGACOES PATRONAIS 8.480,00 Cód. Reduzido 687 3191130000OBRIGACOES...
22 Setembro 2023

Processo nº 8.969-9/2022 - Contas Anuais de Governo do exercício/2022

15 - Processos nº. 8.969-9/2022 (6.238/2022, 54.017-0/2023 e 442/2022 - apensos) Interessados(as) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT JAMIS SILVA BOLANDIN -- Prefeito Municipal Assunto Contas Anuais de Governo do exercício/2022. Relator CONSELHEIRO VALTER ALBANO
20 Setembro 2023

Processo nº 8.952-4/2022 - Contas Anuais de Governo do exercício/2022

04 - Processos nº. 8.952-4/2022 (6.092/2022, 52.322-4/2023 e 82.432-1/2021 - apensos) Interessados(as) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA /MT GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO -- Prefeito Municipal Assunto Contas Anuais de Governo do exercício/2022. Divulgação quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Publicação quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
20 Setembro 2023

Parecer Prévio 24/2023

PARECER PRÉVIO: 24/2023 -- PLENÁRIO PRESENCIAL PROCESSO: 8.980-0/2022 (82.472-0/2021, 52.238-4/2023, 58.111-9/2023, 56.085-5/2023, 56.637-3/2023 e 863-0/2022 -- apensos) MUNICÍPIO: ARAPUTANGA ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2022 CHEFE DE GOVERNO: ENILSON DE ARAÚJO RIOS CONTADORA JOSELAINE STEFANELLO MEQUIAS -- CRC/MT 9614/0 REPRESENTANTE DO MPC: ALISSON CARVALHO DE ALENCAR RELATOR: CONSELHEIRO VALTER ALBANO RELATÓRIO: https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89800/2022/238085/2023 VOTO: https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/89800/2022/238097/2023 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2022. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO DAS CONTAS, RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.980-0/2022 e apensos. Considerando a competência atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º,...
05 Setembro 2023

Decisão 466/GAM/2023 - Processo Seletivo Simplificado

PROCESSO N.º:56.740-0/2023 PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE GESTOR:EDUARDO FLAUSINO VILELA (Prefeito Municipal) ASSUNTO:PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF Trata-se de Processo Seletivo Simplificado em que o gestor encaminha os documentos referentes ao Processo Seletivo Simplificado Edital 001/2023 da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D´Oeste para conhecimento e acompanhamento deste Tribunal. A 4ª Secretaria de Controle Externo, por meio de Despacho , informou que a CI n.º 46/2023/SEGECEX dispôs que os concursos públicos, processos seletivos simplificados e processos seletivos públicos, protocolados neste Tribunal, devem ser enviados para o arquivo temporário no Divulgação segunda-feira, 04 de setembro de 2023 Publicação terça-feira, 05...
04 Setembro 2023

Parecer Prévio nº 19/2023 - Processo nº 9.004-2/2022

19/2023 -- PLENÁRIO PRESENCIAL PROCESSO: 9.004-2/2022 (33-7/2022, 52.495-6/2023, 52.260-0/2023 e 37-0/2022 -- apensos) Divulgação quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Publicação quinta-feira, 31 de agosto de 2023 MUNICÍPIO: FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO: 2022 CHEFE DE GOVERNO: EDUARDO FLAUSINO VILELA CONTADORA: GEANE PAULA DE OLIVEIRA - CRC/MT 016458/0-6 REPRESENTANTE DO MPC: ALISSON CARVALHO DE ALENCAR RELATOR: CONSELHEIRO VALTER ALBANO RELATÓRIO: https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/90042/2022/235081/2023 VOTO: https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/90042/2022/235085/2023 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2022. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO DAS CONTAS, DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO À 3ª SECEX DESTE TRIBUNAL. Vistos, relatados e...
30 Agosto 2023

Pauta de Julgamento nº 13/2023 - Processo nº 8.952-4/2022

03 - Processos nº. 8.952-4/2022 (6.092/2022, 52.322-4/2023 e 82.432-1/2021 - apensos) Interessados(as) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA /MT GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO -- Prefeito Municipal Assunto Contas Anuais de Governo do exercício/2022. Relator CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
30 Agosto 2023

Denúncia - Chamado Ouvidoria N.º 845/2023

DECISÃO Nº 449/GAM/2023 PROCESSO N.º:58.148-8/2023 ASSUNTO:DENÚNCIA -- CHAMADO OUVIDORIA N.° 845/2023 PROCEDENTE:OUVIDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE GESTOR RESPONSÁVEL: EDUARDO VILELA (PREFEITO) RELATOR:CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF Trata-se de Denúncia oriunda da Ouvidoria-geral deste Tribunal, registrada por meio do Chamado n.º 845/2023, em face da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D'Oeste, cujo teor versa sobre supostas irregularidades no atendimento médico na Unidade de Saúde do município. Preenchidos os requisitos de recebimento e oportunidade descritos no art. 4º da Resolução Normativa n.º 20/2022, a Denúncia foi recebida pela Ouvidora-geral, com o posterior envio dos autos...
29 Agosto 2023

Lei 4.526/2023 - Semana Municipal Quebrando o Silêncio

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA LEGISLAÇÃO LEI Nº 4.526, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. "INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO", COM AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Poder Legislativo Vereadora Odinéia Mariana de Souza A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal Quebrando o Silêncio", com ações voltadas à Lei Maria da Penha - Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Município de Alto...
28 Agosto 2023

Edital de Notificação nº 424/VAS/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 424/VAS/2023 PROCESSO Nº 8.969-9/2022 PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS INTERESSADO(A) JAMIS SILVA BOLANDIN ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Jamis Silva Bolandin, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 4.815/2023, emitido pelo Ministério...
23 Agosto 2023

Decisão nº 436/AJ/2023 - Tomada de Contas Ordinária

DECISÃO N° 436/AJ/2023 PROCESSO Nº: 28.710-5/2019 PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Divulgação quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Publicação quinta-feira, 24 de agosto de 2023 RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM Trata-se de processo de Tomada de Contas Ordinária instaurada para apuração de possível danos ao erário nos Termos de Parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos e Instituto Social e Organizacional do Brasil -- ISO BRASIL, em decorrência da determinação constante nos autos do Processo 18.053-0/2019 -- Acordão n° 726/2019-TP. 2. Em primeiro momento, instaurada a tomada...
23 Agosto 2023

Processo nº 8.980-0/2022 - Contas Anuais de Governo

02 - Processos nº. 8.980-0/2022 (8.630/2022, 56.637-3/2023, 56.085-5/2023, 58.111-9/2023, 82.472-0/2021- apensos) Interessados(as) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT ENILSON DE ARAÚJO RIOS -- Prefeito Municipal Assunto Contas Anuais de Governo do exercício/2022. Relator CONSELHEIRO VALTER ALBANO
23 Agosto 2023

Portaria 003/2023

630.XXX.XXX-34, CRC sob nº 9614/0-MT, servidora pública efetiva no Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Araputanga, para exercer as Funções de CONTABILIDADE do Previara -- Fundo Municipal de Previdência Social, conforme Artigo 76, § 1º, da Lei Municipal nº 636 de 03 de junho de 2005, e suas alterações. Artigo 2º : A servidora ora nomeada nos termos desta Portaria receberá pela função atribuída gratificação de 28,00% (vinte e oito por cento) sobre o vencimento base de efetivo no município, conforme Artigo 76, § 1º, da Lei Municipal nº 636 de 03 de junho de 2005, e suas alterações. Artigo...
22 Agosto 2023

Processo nº 9.004-2/2022 - Contas Anuais de Governo do exercício/2022

05 - Processos nº. 9.004-2/2022 (370/2022, 52.060-0/2023, 52.495-6/2023 e 337/2022 -apensos) Interessados(as) PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPILIS D'OESTE/MT EDUARDO FLAUSINO VILELA -- Prefeito Municipal Procuradores(as) RONY DE ABREU MUNHOZ - OAB/MT nº 11.972 -- Procurador do Sr. Eduardo Flausino Vilela Assunto Contas Anuais de Governo do exercício/2022. Relator CONSELHEIRO VALTER ALBANO
16 Agosto 2023

ACÓRDÃO Nº 692/2023 -- PV - TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Divulgação terça-feira, 15 de agosto de 2023 Publicação quarta-feira, 16 de agosto de 2023 SESSÃO DE JULGAMENTO: 31/07 A 04/08/2023 -- PLENÁRIO VIRTUAL ACÓRDÃO Nº 692/2023 -- PV Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES EM RAZÃO DO DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS, ORIUNDOS DO RECOLHIMENTO EM ATRAZO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COMPETÊNCIA DE 2019. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 49.219-1/2021. ACORDAMos Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 269/2007...
15 Agosto 2023

Edital de Notificação nº 391/VAS/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 391/VAS/2023 PROCESSO Nº 8.980-0/2022 PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA INTERESSADO(A) ENILSON DE ARAUJO RIOS ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Enilson de Araujo Rios, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 4.591/2023, emitido pelo Ministério Público de...
14 Agosto 2023

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2023 A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através da agente de contratação, torna público aos interessados, que o julgamento do certame supracitado realizado no dia 08/08/2023, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de REFEIÇÃO DO TIPO MARMITEX, em atendimento a demanda das diversas Secretarias Municipais, resultou em vencedora a empresa: KELI A. DE ASSIS, inscrita no CNPJ: 47.324.394/0001-05, totalizando o valor de R$ 32.400,00. Informa aos interessados que os autos do certame ficam desde já disponíveis para exame...
10 Agosto 2023

Edital de Notificação nº 371/VAS/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 371/VAS/2023 PROCESSO Nº 9.004-2/2022 PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUERÓPOLIS D´OESTE INTERESSADO(A) EDUARDO FLAUSINO VILELA ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Eduardo Flausino Vilela, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publica-ção deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 4.381/2023, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes...
02 Agosto 2023