DECRETO Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2024
Regulamenta o procedimento de cobrança da divida ativa municipal e o respectivo pagamento de honorários dela decorrente.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, V, da Lei Municipal nº 4.102, de 16 de abril de 2018, que define como função institucional da
Procuradoria-Geral deste município, a cobrança da divida ativa municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 24, I, a, da...
