Portaria nº 568/2024 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
PORTARIA
PORTARIA N.º 568, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os autos da Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 1001679-38.2024.8.11.0020;
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 183, I, III, IX, 184, XII, 202, 213, e 220, da Lei Municipal nº 1.079/1997;
CONSIDERANDO a motivação fixada no âmbito da decisão administrativa acerca do despacho proferido no âmbito do processo epigrafado,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo disciplinar em face do Servidor Luciano...
