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DECRETO Nº 013, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Fixa diretrizes de controle de gastos com pessoal

DECRETO Nº 013, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Fixa diretrizes de controle de gastos com pessoal no âmbito da Administração Pública do Município de Alto Araguaia -- MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO os princípios e normas que...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 012, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Fixa normas de execução orçamentária e financeira

DECRETO Nº 012, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Fixa normas referentes a execução orçamentária e financeira para o Município de Alto Araguaia -- MT. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em face das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e, CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e procedimentos a serem praticados uniformemente na execução da despesa do Município de Alto Araguaia, permitindo a implantação do Plano de Governo; DECRETA: CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 011, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Conselho Municipal de Governo

DECRETO Nº 011, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Conselho Municipal de Governo O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Governo de natureza consultiva e de assessoramento das decisões do Prefeito, com o objetivo de: Divulgação terça-feira, 07 de janeiro de 2025 Publicação quarta-feira, 08 de janeiro de 2025 I - garantir a fiel execução do Programa de Governo; II - coordenar a execução das políticas públicas de natureza intersetorial; III -...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Cria Grupo de Trabalho para relações com terceiro setor

DECRETO Nº 010, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Cria Grupo de Trabalho para regulamentar as relações do poder público municipal com as entidades do terceiro setor. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho, composto por representantes da Secretaria Municipal de Administração, das Secretarias Municipais da Educação, da Saúde, de Assistência Social e da Procuradoria Geral do Município, para, sob a coordenação do primeiro, propor, no prazo de 120 (cento e...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 009, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre a regularidade cadastral da Prefeitura

DECRETO Nº 009, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a regularidade cadastral da Prefeitura junto ao Estado e à União. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Divulgação terça-feira, 07 de janeiro de 2025 Publicação quarta-feira, 08 de janeiro de 2025 Municipal, e DECRETA: Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para manter as respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 008, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Municipal de Desburocratização

DECRETO Nº 008, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Programa Municipal de Desburocratização. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desburocratização, com o objetivo de otimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas. Art. 2º O Programa será conduzido pelo Comitê de Qualidade...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Comitê de Qualidade da Gestão Pública

DECRETO Nº 007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Comitê de Qualidade da Gestão Pública. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º Fica criado o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, vinculado à Secretaria de Governo, com as seguintes atribuições: I -- formular e propor a implementação de: a) diretrizes voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Municipal, mediante evolução do uso da tecnologia da Divulgação terça-feira, 07 de janeiro de...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 006, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Cria Grupo de Trabalho para Planejamento Estratégico

DECRETO Nº 006, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Cria Grupo de Trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Município. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, para promoção e elaboração do planejamento estratégico municipal, com foco no estabelecimento de mecanismos de integração e coordenação da implementação das ações estratégicas e de acompanhamento, controle e avaliação de metas de resultados e gestão por desempenho. § 1º O Grupo de Trabalho de que trata...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Institui a Comissão de Política Salarial

DECRETO Nº 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º Fica instituída, vinculada diretamente ao Prefeito, a Comissão de Política Salarial. Art. 2º À Comissão de Política Salarial, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos e entidades, cabe: I - fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município,...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - Institui Grupo de Trabalho

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ATO DECRETO Nº 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 Institui Grupo de Trabalho para realizar levantamento de haveres e dívidas da Administração Direta e Indireta. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Divulgação terça-feira, 07 de janeiro de 2025 Publicação quarta-feira, 08 de janeiro de 2025 DECRETA: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar completo levantamento de haveres e dívidas da Administração Direta, nos termos do inciso III do artigo 2º da...
07 Janeiro 2025

DECRETO Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA ATO DECRETO Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores. O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que as disponibilidades de caixa existentes em 31 de dezembro de 2024 são insuficientes para o pagamento das despesas de competência do exercício de 2024 e anteriores; CONSIDERANDO que o orçamento do presente exercício não suporta o pagamento imediato das despesas realizadas em exercícios...
06 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 013, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Assessor Superior

PORTARIA Nº 013, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 "Nomeia Assessor Superior " O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025. RESOLVE: Art. 1º Nomear o Senhor SÉRGIO WISLEY SOARES para exercer o cargo em Comissão de Assessor Superior -- 40 horas, a partir de 02 de janeiro de 2025. Parágrafo Único. O Servidor nomeado nos termos do artigo anterior prestará suas funções na Secretaria Municipal de Cultura,...
03 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Secretária Municipal de Agricultura

PORTARIA Nº 012, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Art. 54, I, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Nomear a senhora VIRGINIA APARECIDA MACHADO SILVA GARCIA, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e...
03 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 011, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Assessor Superior

PORTARIA Nº 011, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 "Nomeia Assessor Superior " O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe o Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025. RESOLVE: Art. 1º Nomear a Senhora RICHELLY PEREIRA SANTOS para exercer o cargo em Comissão de Assessor Superior -- 40 horas, a partir de 02 de janeiro de 2025. Parágrafo Único. A Servidora nomeada no artigo anterior prestará suas funções na Secretaria Municipal de Administração, e ficará...
03 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 010, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Chefe de Gabinete

PORTARIA Nº 010, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia Chefe de Gabinete. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Art. 54, I, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Nomear o senhor FELIPE JOSÉ CASARIL, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Divulgação sexta-feira, 03 de janeiro de 2025 Publicação segunda-feira, 06 de janeiro de 2025 Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Alto Araguaia-MT, 02 de janeiro de 2025 JACSON...
03 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Secretário Municipal de Finanças

PORTARIA Nº 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia Secretário Municipal de Finanças e Planejamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Art. 54, I, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Nomear o senhor HUGO BORGES DE OLIVEIRA LEMOS, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Alto Araguaia-MT, 02 de janeiro de 2025 JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal
03 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Secretário Municipal de Obras

PORTARIA Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia Secretário Municipal de Obras, Transporte e Frotas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Art. 54, I, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Nomear o senhor ANDRÉ BUONO LEAL, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras,Transporte e Frotas, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Alto Araguaia-MT, 02 de janeiro de 2025 JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal
03 Janeiro 2025

PORTARIA Nº 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - Nomeia Secretário Municipal de Infraestrutura

PORTARIA Nº 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no Art. 54, I, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Nomear o senhor JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a partir de 02 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Alto Araguaia-MT, 02 de janeiro de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal
03 Janeiro 2025