PORTARIA N.º 445 - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 047/2025
PORTARIA N.º 445, DE 28 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 047/2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e, com fulcro no Art. 3º, do Decreto Municipal nº 047/2025
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a aplicação do dispositivo do Art. 1º, III, do Decreto Municipal nº 047/2025, ao cargo de Procurador-Geral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alto Araguaia-MT,...
