PORTARIA N.º 410, DE 22 DE MAIO DE 2025 - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

PORTARIA

PORTARIA N.º 410, DE 22 DE MAIO DE 2025

Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e, com fulcro nos Arts. 24, 213 e 220, da Lei Municipal nº 1.079/1997,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 146/2025, onde o Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos solicita providências quanto a
apuração da conduta do servidor Wesio Oliveira da Silva, o qual reiteradamente recusa-se a executar as tarefas a ele designadas;

CONSIDERANDO que, nos moldes informados pelo secretário demandante as tarefas solicitadas ao servidor Wesio Oliveira da Silva são típicas

Divulgação segunda-feira, 26 de maio de 2025

Publicação terça-feira, 27 de maio de 2025

do cargo por ele ocupado;

CONSIDERANDO que a conduta narrada em tese se amolda às vedações contidas no Art. 184, VI e XVII, podendo caso comprovadas e a
depender da gravidade, levar a aplicação da penalidade prevista no Art. 202 VI, da Lei Municipal nº 1.079/1997;

CONSIDERANDO que nos termos do Art. 220 c/c o Art. 223, II, da Lei Municipal nº 1.079/1997, caso comprovados os fatos narrados, estes
podem resultar em aplicação de penalidade superior à suspensão por 30 (trinta) dias,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Wesio Oliveira da Silva, com o objetivo de apurar os
fatos supracitados.

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria será conduzido pela Comissão Processante Permanente designada nos
termos da Portaria nº 183/2025.

Art. 3º A Comissão Processante Permanente deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo ao servidor, o exercício do
contraditório e ampla defesa.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 22 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração