DECRETO Nº 064, DE 25 DE JULHO DE 2025
DECRETO Nº 064, DE 25 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.646, de 02 de julho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 54, IV e 59, I, a,
da Lei Orgânica Municipal, nos termos do que dispõe o Art. 8º, da Lei Municipal nº 4.646, de 02 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o sistema de repasses de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, nos termos da
Lei Municipal nº 4.646, de...
