PORTARIA Nº 552, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 552, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

"Dispõe sobre readaptação de servidora".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal e demais documentos médicos apresentados pela servidora.

CONSIDERANDO o art. 74, § 1º e § 2º, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a readaptação da servidora Maria Zibia Martins Ferreira, Cargo de Professora, para exercer suas funções na biblioteca da
Escola "Jose Inácio Fraga", a partir de 17 de julho de 2025, sem prejuízos de seus vencimentos.

Parágrafo único. A Readaptação de que trata esta Portaria, não importa em redução de carga horária, tampouco em majoração ou minoração de
seus vencimentos, os quais serão mantidos nos patamares do cargo de professora.

Art. 3º Fica determinado a servidora, sob pena de cessação da readaptação, sua apresentação SEMESTRAL à Perícia Médica deste município,
devendo apresentar laudos e exames atualizados para avaliação de sua condição de saúde.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 17 de julho de 2025, podendo ser renovada caso
a servidora permaneça inapta para a função de origem.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 04 de Agosto de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços