DECRETO Nº 094, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 094, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 043, de 31 de março de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 59,
I, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 37, do Decreto Municipal nº 043, de 31 de março de 2025, com seus incisos I, II, III e IV alterados e acrescido dos §§ 1º e 2º, com a
seguinte redação:
Art. 37. (...)
I -- encaminhamento do...
