DECRETO Nº 061, DE 04 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 061, DE 04 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 59, I a, da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a baixa adesão do contribuinte à Campanha IPTU Premiado 2025, instituída pelo Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de
2025;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação dos prazos previstos no Decreto Municipal nº 052, de 22 de abril de 2025, de...
