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LEI MUNICIPAL Nº 4.660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por funcionário público na condução de veículo oficial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º O Art. 4º, Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar com seu...
18 Setembro 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.659, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.659, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a doação de bens inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de bens considerados inservíveis ao Patrimônio Público, bem como os gerados pelo desgaste natural, originário desta Prefeitura, ao Rotary Club de Santa Rita e Alto Araguaia, entidade filantrópica em atividade...
18 Setembro 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º O Art. 10 da Lei Municipal nº 1.969, de 12 de abril de 2006, Seção III -- Dos Membros do Conselho Tutelar, passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é composto...
18 Setembro 2025

PORTARIA 417/2025 - NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS

PORTARIA 417/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA 417/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre a Nomeação e convocação de candidatos aprovados, no Concurso Público nº 001/2023 para suprir vagas no quadro de Profissionais do Município de Figueirópolis d'Oeste -- MT e dá outras providencias: O prefeito do Município de Figueirópolis D´Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração Pública e considerando ainda o Edital do Concurso Público...
17 Setembro 2025

PORTARIA 416/2025 - NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE PORTARIA PORTARIA 416/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 PORTARIA 416/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: Dispõe sobre a Nomeação e convocação de candidatos aprovados, no Concurso Público nº 001/2023 para suprir vagas no quadro de Profissionais do Município de Figueirópolis d'Oeste -- MT e dá outras providencias: O prefeito do Município de Figueirópolis D´Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o interesse público e a necessidade da Administração Pública e considerando ainda...
17 Setembro 2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 123/2025 -- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 OBEJTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.023.914/0001-45 CONTRATADA: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 07.897.039/0001-00, VENCEDORA DOS ITENS 79, 80 E 157, TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 7.256,90. DATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO DE 2025. Divulgação quarta-feira, 17 de setembro de 2025 Publicação quinta-feira, 18 de setembro de...
17 Setembro 2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 122/2025 -- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 OBEJTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.023.914/0001-45 CONTRATADA: DENTAL OPEN -- COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 08.849.206/0001-00, VENCEDORA DOS ITENS, 05, 36, 48, 64, 89, 102 E 121, TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 5.927,15. DATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO DE 2025. VALIDADE: 12 MESES ENILSON DE...
17 Setembro 2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 121/2025 -- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 OBEJTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.023.914/0001-45 CONTRATADA: DENTAL DIAGNOSIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 04.728.728/0001-95, VENCEDORA DOS ITENS 30, 38, 43, 44, 45, 46, 78, 105, 128, 139, 140, 146, 147, 154, 155, 158 E 161 TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 29.260,70. DATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO...
17 Setembro 2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 120/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 120/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 120/2025 -- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025 OBEJTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.023.914/0001-45 CONTRATADA: BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 06.175.908/0001-12, VENCEDORA DOS ITENS 16, 27, 28, 29, 65, 67, 68, 85, 86, 87, 112, 127 E 156 TOTALIZANDO O VALOR GLOBAL DE R$ 2.765,16. DATA DA ASSINATURA: 11 DE SETEMBRO DE 2025. VALIDADE: 12...
17 Setembro 2025

AVISO DE RESULTADO - INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

AVISO DE RESULTADO - INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024 - CREDENCIAMENTO Nº 003/2024 A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através da agente de contratação, torna público aos interessados, que em 15/09/2025 foi realizado a conferência da documentação apresentada para o Credenciamento, cujo objeto é a Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviço Bancário através de Convênio de Arrecadação/Recolhimento de Tributos, Impostos, Taxas e demais Receitas Públicas de Competência da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, através de Documento de Arrecadação Municipal -- DAM ou Boletos (registrados ou sem registro), com Códigos de Barras FEBRABAN, proporcionando ao contribuinte pagar/liquidar em...
17 Setembro 2025

AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA ATO AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025 A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através da Agente de Contratação, torna público aos interessados, que o julgamento do certame supracitado realizado no dia 08/09/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição e Instalação de Grama Sintética, em atendimento a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, resultou em vencedora a empresa: TREND ENERGY SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob CNPJ n. º 31.898.500/0001-16, vencedora do item 1, totalizando o valor global de R$ 105.570,00. Informa aos interessados que os autos do certame...
17 Setembro 2025

PORTARIA N.º 590, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA N.º590, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária, CONSIDERANDO o teor do ofício nº 0319/2025/DRH. RESOLVE: Art. 1º Conceder auxílio-doença aos seguintes servidores, durante o período compreendido entre: SERVIDOR CARGO PERÍODO Ana Dionizia de Oliveira Agende de Limpeza Pública 05/09/2025 à 11/09/2025 Art. 2º Até que...
17 Setembro 2025

PORTARIA Nº 593, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 593, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a convocação de servidora para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025; RESOLVE: Art. 1º Convocar a servidora TATIANE CRISTINA RESENDE VILELA, para exercer suas atividades observando o regime de 40(quarenta) horas semanais no período de 11/09/2025 a 16/09/2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de...
17 Setembro 2025

PORTARIA Nº 592, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 592, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a convocação de servidora para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025; RESOLVE: Art. 1º Convocar a servidora ROSANA PEREIRA MACHADO, para exercer suas atividades observando o regime de 40(quarenta) horas semanais no período de 09/09/2025 a 30/09/2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua...
17 Setembro 2025

PORTARIA N.º 591, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA N.º 591, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família" O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 70, inciso II e Art. 85 da Lei nº 1.079/1997, o qual dispõe sobre Licença por motivo de doença em pessoa da família dos servidores deste Município, e dá outras providências, CONSIDERANDO o teor do ofício nº 317/2025/DRH, o qual encaminha laudo médico apresentado por servidor desta municipalidade. RESOLVE: Art. 1º...
17 Setembro 2025

PORTARIA N.º 589, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA N.º 589, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre a concessão de auxílio-doença." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual transfere para o município a responsabilidade pelo pagamento dos afastamentos por incapacidade temporária, CONSIDERANDO o teor do ofício nº 318/2025/DRH. RESOLVE: Art. 1º Conceder auxílio-doença aos seguintes servidores, durante o período compreendido entre: SERVIDOR CARGO PERÍODO Jussara dos Santos Professor 03/09/2025 á 02/10/2025 Luciana da Costa Anicesio Lavadeira 27/09/2025 á 27/10/2025 Art. 2º...
17 Setembro 2025

PORTARIA Nº 594, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA PORTARIA PORTARIA Nº 594, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a convocação de servidora para a realização de jornada de trabalho de quarenta horas semanais." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º Convocar a servidora NAIARA MARQUES FERREIRA LASCH, para exercer suas atividades observando o regime de 40(quarenta) horas semanais no período de 01/09/2025 a 30/09/2025. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/09/2025. Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Alto...
17 Setembro 2025

PORTARIA 415/2025 - Autoriza o retorno da licença sem vencimento ao Servidor Público Municipal

PORTARIA 415/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Divulgação terça-feira, 16 de setembro de 2025 Publicação quarta-feira, 17 de setembro de 2025 PORTARIA 415/2025 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 Súmula: "Autoriza o retorno da licença sem vencimento ao Servidor Público Municipal": O Excelentíssimo Senhor, ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito Municipal De Figueirópolis D'oeste, MT, no uso de suas atribuições, buscando ainda dar cumprimento ao que prescreve os princípios da legalidade, transparência, publicidade, honestidade e respeito à legislação vigente; Resolve: Art. 1° - Conceder ao Sr. VALDOMIRO CANDIDO DO PRADO servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de infraestrutura...
16 Setembro 2025