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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA TOMADA DE PREÇOS 007/2022 -- AVISO DE ANULAÇÃO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA EM
PONTE DE MADEIRA SOBRE O CÓRREGO ARREPENDIDO NA MT 465 KM 72,1, ORIUNDO DO CONVENIO 0538-2022.
O Prefeito Municipal Sr.
Gustavo de Melo Anicézio
, comunica a todos
os interessados que durante a tramitação do procedimento perante o Governo Estadual, houve um
incêndio na referida ponte, o que demandou a necessidade de uma reforma em caráter
emergencial, originando a contratação de empresa por dispensa de licitação. Tendo em vista que a
Administração Pública possui o
poder-dever
de autotutela, ressaltando-se que há íntima relação de
referido poder-dever com o princípio da legalidade. Ante o exposto, ante a existência de vício de
motivação, sendo este completamente insanável, com fulcro nas súmulas 346 e 473, do Supremo
Tribunal Federal, e em consonância com o Art. 53, da Lei nº 9784/1999, declaro a
ANULAÇÃO
do
supracitado certame. Informamos ainda, que a íntegra do despacho encontra-se autuado e a
disposição dos interessados que o desejarem examinar.
Alto Araguaia -- MT. 26 de Agosto de 2022.
Gustavo de Melo Anicézio
Prefeito