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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2022
A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal,
Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa
apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à
aquisição nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo
Aquisição de tintas para pintura do Paço Municipal, em atendimento a Secretaria Municipal de
Administração, mediante o valor global de R$ 12.699,36 (doze mil seiscentos e noventa e nove
reais e trinta e seis centavos), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°.
007/2022, fulcrada nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n°. 14.133/2021, RATIFICA
a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 17 de março de 2022.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS Prefeito Municipal