TERMO DE RATIFICAÇÃO -- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO -- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

O Exmo. Sr. Enilson de Araújo Rios, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e considerando que
o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência resolve
HOMOLOGAR o presente certame, para que produza os efeitos legais.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, A SEREM PRESTADOS POR SOCIEDADE DE
ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA PERANTE O CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO (TCE/MT) E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO.

Fornecedor: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob o CNPJ n°.22.807.196/0001-63.

Valor Total: R$ 180.300,00 (cento e oitenta mil, trezentos reais).

Fundamento Legal: Art. 74, III, alíneas "c" e "e" § 3º -- Lei Federal nº 14.133/2021.

Araputanga--MT, 06 de maio de 2026.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal