Termo de Ratificação - Dispensa de Licitação 085/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 085/2022

A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal,

Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa
apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à
contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de
Aquisição de Motocicleta Flex 0km, para ser Sorteado na Campanha de IPTU PREMIADO 2022,
do município de Araputanga, em Atendimento a Secretaria de Finanças e Planejamento. , mediante
o valor total de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), no qual formulou-se
expediente de Dispensa de Licitação n°. 085/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II,
da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 08 de dezembro de 2022.

Enilson de Araújo Rios Prefeito Municipal