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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE
MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
EMANUEL LIMA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. (Projeto De Lei Complementar 008/2022 De Autoria Do Executivo)
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 03/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/08/2022 aprovou e