TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026.

Objeto

Contratação de serviço de recolhimento, custódia, autoatendimento, gestão informatizada de veículos
removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro, visando atender a Munícipio de
Água Boa-MT.

Favorecido

Centro Oeste Estacionamento de Veículos

Maior Percentual

11,05%

Fundamento Legal

Art. 75, Inciso III, alínea a, da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 004/2026.

Termo de Autorização de Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e
Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 004/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 03 de março de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal