TERMO DE ALERTA Nº 841 / 3º BIMESTRE / 2018

TERMO DE ALERTA Nº 841 / 3º

BIMESTRE / 2018 / MOISES MACIEL / PROCESSO Nº

167240/2018

FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA/1116714 GESTOR:

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

RELATÓRIO

Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº

101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), com base nas
informações encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160,
inciso I, do Regimento Interno,

ALERTA

o chefe do Poder Executivo do Município/Poder Legislativo

Municipal de ALTO ARAGUAIA, que foi constatado o seguinte ponto para emissão de alerta:

Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (Art. 52 da LRF)

Meio Divulgação

Local

Bimestre

Data

Publicação

Prazo

Legal

Situação

DIÁRIO
OFICIAL DE
CONTAS

WWW.ALTOAR
AGUAIA.MT.GO
V.BR

E

QUADRO
MURAL

DA

PREFEITURA

3

02/08/2018

30/07/2018

Publicação
informada fora
do prazo

O Poder Executivo do Município de ALTO ARAGUAIA encaminhou, a

este Tribunal de Contas, fora do prazo estabelecido a comprovação da publicação do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício de 2018.

Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei

Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº
14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de ALTO
ARAGUAIA para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando
ciente de que estará sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça.

Cuiabá/MT, 27 de dezembro de 2018

Relator Conselheiro MOISES MACIEL

Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao

período de apuração deste termo de alerta.