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Pregão Presencial nº 008/2022
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada na execução de projeto de regularização fundirária e demarcação
urbanística nos termos da Lei nº 13.465/2017, em atendimento à demanda da Secretaria Municipal
de Administração.
CONSIDERANDO o teor da Representação de Natureza Externa nº
47.181-0/2023, em curso junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, movida pela
empresa GEOQI Consultoria e Tecnologia LTDA, com solicitação de medida cautelar de suspensão
de todo e qualquer ato decorrente do Pregão Presencial em questão;
CONSIDERANDO o Ofício n° 33/2023 oriundo do TCE-MT a este Gestor
Municipal para apresentação de Manifestação Prévia quanto aos fatos alegados pela empresa
Representante acima citada;
CONSIDERANDO os princípios administrativos e constitucionais, e na
mais clara boa-fé e probidade administrativa, DETERMINO a suspensão temporária do presente
procedimento licitatório, até julgamento da Medida Cautelar suscitada ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso.
Seja expedida cópia às licitantes interessadas para conhecimento.
Araputanga/MT, 06 de fevereiro de 2023.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal