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Na Divulgação de sexta-feira, 24 de abril de 2026 - Diario Oficial de Contas do Tibunal de Contas de Mato grosso - ANO 15 |Edição N° 3855.
Onde se lê:
O Diretor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº
14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Agente de Contratação resolve:
HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
Licitação Nr.: 00000014/2026
Modalidade Nr.: 00000002/2026
Classificação: Chamamento Público/Credenciamento
Data da Adjudicação: 24/04/26
Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DOS WEBSITES LOCAIS PARA DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E CAMPANHAS
RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM / MT.
"Fornecedores e Itens declarados Vencedores (cfe. cotação)"
35196 - POWER MIX PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME
CNPJ: 18.252.975/0001-72
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29389
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO
E CAMPANHAS RELACIONADAS COM OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES
LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
35999 - LEANDRO DA SILVA CAMPOS
CNPJ: 14.278.866/0001-73
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29390
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO
E CAMPANHAS RELACIONADAS COM OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES
LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
1322723 - 43.141.754 ELISEU SIQUEIRA DA SILVA
CNPJ: 43.141.754/0001-74
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29391
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO
E CAMPANHAS RELACIONADAS COM OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES
LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
1322725 - MUTUM NEWS COMUNICACAO LTDA
CNPJ: 61.118.464/0001-91
Codigo
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29392
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO E CAMPANHAS
RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
1322727 - MUTUM NOTÍCIAS LTDA
CNPJ: 33.987.795/0001-22
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29388
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO E CAMPANHAS
RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
Total Geral: 60.000,0000
NOVA MUTUM, Sexta-feira, 24 de abril de 2026.
Cristiano da Silva Lino
Diretor do SAAE
Leia-se:
O Diretor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº
14.133/2021 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Agente de Contratação resolve:
HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
Licitação Nr.: 00000014/2026
Modalidade Nr.: 00000002/2026
Classificação: Chamamento Público/Credenciamento
Data da Adjudicação: 24/04/26
Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DOS WEBSITES LOCAIS PARA DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E CAMPANHAS
RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM / MT.
"Fornecedores e Itens declarados Vencedores (cfe. cotação)"
35196 - POWER MIX PUBLICIDADE E ENTRETENIMENTO EIRELI - ME
CNPJ: 18.252.975/0001-72
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29389
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E
CAMPANHAS RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES
LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
1322723 - 43.141.754 ELISEU SIQUEIRA DA SILVA
CNPJ: 43.141.754/0001-74
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E
29391
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
CAMPANHAS RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES
LOCAIS.
Total Fornecedor: 12.000,0000
1322725 - MUTUM NEWS COMUNICACAO LTDA
CNPJ: 61.118.464/0001-91
Codigo
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29392
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO E CAMPANHAS
RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
1322727 - MUTUM NOTÍCIAS LTDA
CNPJ: 33.987.795/0001-22
Código
Nome
Unidade de
Fornecimento
Marca
Quantidade
Vlr. Unitário
Total
29388
DIVULGAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO E CAMPANHAS
RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
NOVA MUTUM / MT EM WEBSITES LOCAIS.
MÊS
12,0000
1.000,0000
12.000,00
Total Fornecedor: 12.000,0000
Total Geral: 48.000,0000
NOVA MUTUM, Sexta-feira, 13 de maio de 2026.
Cristiano da Silva Lino
Diretor do SAAE
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026
JULGAMENTO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026
PARTE INTERESSADA: CEGONHA SOLUÇÕES LTDA (CNPJ nº 30.677.164/0001-19)
REFERÊNCIA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 -- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado por meio da Portaria nº 021/2026 para apurar a responsabilidade
administrativa da empresa CEGONHA SOLUÇÕES LTDA em face de irregularidades graves na execução da Ata de Registro de Preços nº
005/2025.
O procedimento demonstrou que a contratada, na condição de gerenciadora de manutenção de frotas, recebeu os pagamentos integrais e
tempestivos do SAAE de Nova Mutum/MT, mas reteve indevidamente os valores que deveriam ser repassados à rede de oficinas e fornecedores
credenciados, desatendendo o prazo contratual de 72 (setenta e duas) horas. Restou comprovada a reincidência da conduta, uma vez que a
empresa já havia sido multada anteriormente por fato idêntico (Notificação Extrajudicial nº 027/2025), bem como a atuação em má-fé ao tentar
imputar responsabilidade criminal aos gestores públicos por mora inexistente da Autarquia.
Diante do robusto acervo probatório e da inércia da empresa, que não apresentou defesa prévia no prazo legal, decido:
ACATO integralmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, cujos fundamentos adoto como
razão de decidir;
APROVO o Parecer Jurídico exarado nos autos, que ratifica a regularidade formal do procedimento e a materialidade das infrações
cometidas sob a égide da Lei nº 14.133/2021;
DECIDO pela aplicação da sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, em razão da gravidade da conduta, da quebra definitiva da confiança
administrativa, do dano à imagem institucional da Autarquia e da reincidência fática, observados os prazos e condições de reabilitação previstos
em lei;
Por fim, DETERMINO:
a) a publicação da presente decisão no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
b) a notificação imediata da empresa interessada acerca do teor desta decisão, facultando-lhe a apresentação de pedido de reconsideração no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
c) a atualização dos dados da sanção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP);
d) o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, para a apuração de eventuais ilícitos penais (art. 337-L, V, do Código Penal) e de controle externo;
e) a remessa dos autos ao Departamento de Licitação para os registros pertinentes e posterior arquivamento após o trânsito em julgado
administrativo.
Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Após, arquive-se.
Nova Mutum/MT, 13 de maio de 2026.
Cristiano da Silva Lino
Diretor Geral do SAAE
PORTARIA