RESOLUÇÃO Nº 13 - CMAS, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 13 -- CMAS, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

"Aprova, por unanimidade, a atualização da Lei nº 4450 -- Sistema Único de Assistência Social -- SUAS e a Resolução nº 12 de Critérios e Prazos
para Concessão de Benefícios Eventuais do município de Alto Araguaia-MT."

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social -- (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 22 de novembro de 2024, no uso
de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 -- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) -- tendo em vista a
Lei Municipal n. 1.042, de 24 de março de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º. -- Aprova, por unanimidade, a Atualização da Lei nº 4450 do SUAS -- Sistema Único de Assistência Social e da Resolução de Critérios e
Prazos para Concessão de Benefícios Eventuais do município de Alto Araguaia -- MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia-MT, 26 de novembro de 2024.

Kátia Líria Amorim

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS -- Biênio 2023-2025