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RESOLUÇÃO N. 007 -- CMAS, DE 26 DE JULHO DE 2024.
"Aprova, O Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social".
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social -- (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 25 de Julho de 2024, no uso de
suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 -- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) -- tendo em vista a
Lei Municipal n. 1.042, de 24 de março de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º. -- "Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2024 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 26 de Julho de 2024.
Kátia Líria Amorim
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS -- Biênio 2023-2025