RESOLUÇÃO N. 001 -- CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

RESOLUÇÃO N. 001 -- CMDCA, DE 27 DE ABRIL DE 2026

"Dispõe sobre aprovação da composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas
ou Testemunhas de Violência", no de município de Alto Araguaia-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -- CMDCA de Alto Araguaia - MT, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei nº 1.969/2006 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Reestrutura o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA), pela Lei Federal
nº 13.431/2017 e demais normativas vigentes.

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer a rede de proteção integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a referida lei e institui a escuta especializada e o depoimento especial;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e articulada entre os órgãos e entidades que compõem a rede de proteção;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou
Testemunhas de Violência no município de Alto Araguaia -MT.

Art. 2º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:

I -- Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente;

II- Conselho Tutelar;

III- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

IV- Secretaria Municipal de Saúde;

V- Secretaria Municipal de Educação;

VI- Outros órgãos que o município considerar pertinentes.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia-MT, 27 de abril de 2026.

Leiliane Pereira Ferreira de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente

CMDCA -- Biênio 2026-2028