Representação de Natureza Interna - Processo nº 32.484-1/2019

05 - Processo nº

32.484-1/2019

Interessados (as)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO -- Prefeito Municipal

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO -- ex-Prefeito

FLAVIANNE NAVES FONTOURA -- Diretora Executiva do PREVIMAR

Procuradores (as)

PAULO CEZAR REBULLI -- OAB/MT 7565

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S -- OAB/MT 392, MAURÍCIO MAGALHÃES

FARIA JUNIOR -- OAB/MT 9839 e MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO -- OAB/MT 15436.

Assunto

Representação de Natureza Interna acerca de supostas irregularidades relativas ao pagamento de

despesas ilegítimas de juros e multas decorrentes de atrasos nos repasses de contribuições
previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Alto Araguaia (PREVIMAR).

Relator

CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM