Por servicos.tce.mt.gov.br
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. REPRESENTAÇÃO DE
NATUREZA INTERNA PROPOSTA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DA REVISÃO
GERAL ANUAL -- RGA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO
DE 2021. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.182-0/2022.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX,
10, VI e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o
voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.361/2023 do Ministério Público de Contas, em JULGAR PROCEDENTE a presente
Representação de Natureza Interna, proposta para apurar irregularidades na concessão da Revisão Geral Anual --RGA dos vencimentos dos
servidores públicos da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, no exercício de 2021; em razão da manutenção da irregularidade KB 99;
APLICAR a sanção de multa de10 UPFs/MT ao Sr. Jamis Silva Bolandin (CPF nº ***.004.501-**), nos termos do art. 28 da LINDB e art. 327, II,
do Regimento Interno TCE/MT, c/c inciso II do artigo 3º da Resolução Normativa nº 17/2016-TCE/MT, em decorrência da irregularidade KB_99; e,
DETERMINAR à atual gestão, para que adote providências necessárias para assegurar que os projetos de lei para concessão da RGA,
contemplem todos os profissionais do quadro de servidores do Município, em observância ao disposto no art. 37, X, da CF, e aos entendimentos
das Resoluções de Consulta 30/2009, 32/2009 e 11/2013, todas deste Tribunal. A multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de
Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios , no prazo de 60 (sessenta) dias , conforme disposto no art.
327, § 4º, do Regimento Interno TCE/MT, mediante boleto bancário que se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas
-- https://servicos.tce.mt.gov.br/.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI -- Presidente**,** ANTONIO JOAQUIM ,
WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2023.