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Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, referente à Prefeitura Municipal de Araputanga,
sob a responsabilidade do Sr. Sidney Pires Salomé, Prefeito à época dos fatos, com o objetivo de
apurar o descumprimento do prazo de envio e o não envio de documentos e informações de
remessa obrigatória, constatadas até o exercício de 2016, ao Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso - TCE/MT.
Em sede de Relatório Preliminar, a unidade de instrução apontou a
ocorrência das seguintes inadimplências:
Responsável:
Paulo César Alves de Araújo.
Documento / Informação
Situação
Qtde.
Dias em
Atraso
Valor da
Multa
(UPFs)
Dispositivo Normativo
Infringido
1
Abertura de Processo Seletivo
Simplificado (realizado pela
UG) nº 00000012016/2016 em
18/02/16 - Processo nº
118630/2016
Enviado
atrasado
106
4.0
Art. 4º, IX, "b" e § 3º,
IV, da Resolução TCE-
MT nº 14/2007
(Regimento Interno)
2
Retificação Do Edital De
Abertura de Processo Seletivo
Simplificado (realizado pela
UG) nº 00000012016/2016 em
23/02/16 - Processo nº
118630/2016
Enviado
atrasado
103
2.0
Art. 4º, IX, "b" e § 3º,
IV, da Resolução TCE-
MT nº 14/2007
(Regimento Interno)
3
Homologação de Processo
Seletivo
Simplificado
(realizado pela UG) nº
00000012016/2016
em
01/03/16 - Processo nº
118630/2016
Enviado
atrasado
94
2.0
Art. 4º, IX, "b" e § 3º,
IV, da Resolução TCE-
MT nº 14/2007
(Regimento Interno)
TOTAL
8.0