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14.664-1/2022
INTERESSADOS(AS):
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
ELIANA PAINS DE AMORIM
DEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA
ASSUNTO:
REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
RELATOR:
CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:
13/02 A 17/02/2023 -- PLENÁRIO VIRTUAL
ACÓRDÃO Nº 80/2023 -- PV
**Ementa:**PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA PROPOSTA EM
RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO N° 33/2022. IMPROCEDENTE. RECOMENDAÇÃO À ATUAL GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 14.664-1/2022.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI e 190 da
Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator
e contrariando o Parecer nº 9.019/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a presente
Representação de Natureza Externa, proposta pela empresa DEG Indústria e Comércio de Café LTDA, em face da Prefeitura Municipal de
Araputanga, em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 33/2022, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de
Divulgação quarta-feira, 01 de março de 2023
Publicação quinta-feira, 02 de março de 2023
gêneros alimentícios, material de copa e cozinha, limpeza e higienização; e, EXPEDIR RECOMENDAÇÃO à atual gestão da Prefeitura de
Araputanga,com fundamento no art. 22, §1º da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), para que, nos futuros procedimentos
licitatórios observe o teor da Lei de Licitações no sentido de promover as diligências necessárias para complementação de informações e
correção de falhas, desde que não haja ofensa à isonomia entre as licitantes, de modo a garantir a obtenção da proposta mais vantajosa.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI -- Presidente**, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO**
TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO eGUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2023.