RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023

O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, e
emissão de parecer jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta para a realização de
show artístico musical, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa B.M. NOVAIS
PRODUÇÕES, para apresentação do show com a BANDA LAMBASAIA no dia 30/12/2023, em Comemoração das Festividades do Réveillon
2024 de Araputanga/MT, onde ficou acertado o cachê no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), resolve, RATIFICAR a justificativa
apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Araputanga-MT, 22 de dezembro de 2023.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal