Por servicos.tce.mt.gov.br
O Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, tendo em vista a
justificativa apresentada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, e emissão de parecer
jurídico com condições favoráveis pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta
para a realização de show artístico musical, por inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III,
art. 25 da Lei n°. 8.666/93, em favor da empresa PEDRO BATISTA CORREIA LIMITADA inscrita no
CNPJ Nº. 07.367.271/0001-29, para apresentação do show com o BANDA BITHH DO VERÃO nos
dias 18/08/2022 e 19/08/2022, em comemoração ao Festa do Peão de Boiadeiro de
Araputanga/MT, onde ficou acertado o cachê no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao
disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
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