Por servicos.tce.mt.gov.br
DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2022 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, tendo em
vista a justificativa apresentada pela secretaria de Administração e parecer emitido pela
Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso I, art. 24 da Lei
8.666/93, com a empresa:
L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA,
sob o CNPJ
23.739.499/0001-59
, com o valor total de R$ 21.300,00 (Vinte um mil e trezentos reais). Cujo
objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE
PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA SENDO A REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS HUGUENEY, PARA FORMALIZAÇÃO DE
CONVÊNIO JUNTO A SEDUC-MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua
publicação em cumprimento ao disposto no art. 24, inciso I do supracitado diploma legal. Alto
Araguaia - MT, 10 de Agosto de 2022.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal