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LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA -- MT
RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA -- INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO N°. 025/2022
O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA -- MT, através do Prefeito, Sr. Enilson
de Araújo Rios, torna público que, em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada
pelo Secretário Municipal de Saúde e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas
formas da lei apresentado pela Procuradoria Geral do Município no processo de Contratação de
Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Médico-Hospitalares em Caráter Complementar, no
período de 3 (três) meses, no valor total R$ 990.165,00 (novecentos e noventa mil e cento e
sessenta e cinco reais), do qual o valor mensal será de R$ 330.055,00 (trezentos e trinta mil e
cinquenta e cinco reais) para execução dos serviços, sendo que os pagamentos serão realizados
mensalmente a contar da assinatura do contrato até o dia 24/03/2023, após a verificação dos
serviços prestados e autorização da Secretaria Municipal de Saúde, conforme disposições em
contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de inexigibilidade de licitação,
fulcrada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a
contratação, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.
Araputanga - MT, 21 de dezembro de 2022.
Enilson de Araújo Rios Prefeito Municipal