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a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º.
A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação e/ou afixação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o
relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
Art. 4º.
Dispensar as servidoras ora designadas de suas atividades
funcionais apenas nos horários de trabalho e coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art.
5º
. Caso o servidor investigado se recuse a receber a citação,
deverá o membro da Comissão incumbida para tanto elaborar Certidão Circunstanciada, na qual
deverá contar assinatura de duas testemunhas.
Art. 6º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT
Em 17 de maio de 2018.
MARINEIA DA SILVA MUNHOZ Prefeita Municipal Interina
PORTARIA Nº. 009/2018
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MARINEIA DA SILVA MUNHOZ
, Prefeita Interina Municipal de Alta
Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei, e,
Considerando
que a Sra.
FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
, é servidor
público, matrícula nº 3133, se inscreveu e foi aprovado no Concurso Público n°. 001/2007 para o
cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL VIGIA ESCOLAR, nomeado pela Portaria nº.
680/2007 de 06 de agosto de 2007 e Termo de Posse assinado dia 06 de agosto de 2007, lotado
na Secretaria Municipal de Educação, e,
Considerando
o teor do Ofício nº 015/2018/GAB/SMGFP datado de
13/04/2018, Jornal gazeta do nortão nº 1397 pagina 06, Diário oficial de contas do TCMT nº 1348
pagina 26, Certidão de decurso de prazo datado de 27/04/2018, Memorando nº 013/2018-SMGFP
datado de 27/04/2018, Requerimento datado de 21/10/2013, Comunicação Interna nº 1353/2013 e
Portaria nº 982/2013;
Considerando
que tais fatos pode, em tese, configurar abandono de
emprego e/ou inassiduidade habitual;
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Publicação terça-feira, 12 de junho de 2018
Considerando
a obrigatoriedade de o Município investigar e apurar atos
faltosos de seus servidores em benefício do interesse público, e,
Considerando
que, caso confirmado, tais faltas ensejaram
descumprimento do disposto, dentre outras, na Lei nº 382/1991,
Considerando
que a Administração não pode ficar inerte diante de tal
situação,
RESOLVE
:
Art.1º.
Determinar a instauração do
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 044/2018
, nos termos do art. 192 e seguintes da Lei nº 382/91, com a finalidade
de apurar os fatos no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando os membros da comissão
Processante Permanente instituída pela Portaria Municipal nº 191/2017, quais sejam, MARTA
MARIA DO VALE FERNANDES, MARIA LÍCIA ANDRADE SOUZA FERONATO e SANDRA MARI
RODRIGUES DA SILVA, sob a presidência da primeira indicada, para atuar no caso em apreço.
Art. 2º.
Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer
declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º.
A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação e/ou afixação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o
relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
Art. 4º.
Dispensar as servidoras ora designadas de suas atividades
funcionais apenas nos horários de trabalho e coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art.
5º
. Caso o servidor investigado se recuse a receber a citação,
deverá o membro da Comissão incumbida para tanto elaborar Certidão Circunstanciada, na qual
deverá contar assinatura de duas testemunhas.
Art. 6º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT
Em 23 de maio de 2018.
MARINEIA DA SILVA MUNHOZ Prefeita Municipal Interina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA