Pregão Eletrônico nº 060/2022 - Ata de Registro de Preços nº 209/2022

incompatibilizarem com o presente aditivo permanecerão inalteradas e devidamente ratificadas
pelo presente Termo.

Barra do Garças/MT, 15 de Dezembro de 2022.

LEI Nº 4.602 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Projeto de Lei nº 216/2022, de autoria do Poder Executivo

Municipal.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender

necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. "

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

a seguinte Lei:

Art. 1º

Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal

autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da
Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não
preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função
específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
· 05 (CINCO) AUXILIARES DE COZINHA;
· 33 (TRINTA E TRÊS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 06 (SEIS) COPEIROS;

· 05 (CINCO) COZINHEIROS;
· 13 (TREZE) MAQUEIROS;
· 18 (DEZOITO) MOTORISTAS;
· 07 (SETE) PORTEIROS;
· 18 (DEZOITO) VIGIAS;
· 20 (VINTE) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;
· 74 (SETENTA E QUATRO) ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS;
· 03 (TRÊS) ATENDENTES DE FARMÁCIA;
· 13 (TREZE) AUXILIARES DE FARMÁCIA;
· 03 (TRÊS) AUXILIARES DE LABORATÓRIO;
· 04 (QUATRO) TÉCNICOS DE LABORATÓRIO;
· 15 (QUINZE) AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL- ASB;
· 03 (TRÊS) FISCAIS SANITÁRIOS;
· 140 (CENTO E QUARENTA) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;
· 12 (DOZE) TÉCNICOS EM RADIOLOGIA;
· 01 (UM) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO;
· 06 (SEIS) ASSISTENTES SOCIAL;
· 02 (DOIS) BIOMÉDICOS;

· 02 (DOIS) BIOQUÍMICOS COM ESPECIALIDADE EM EXAMES

CITOLÓGICOS;

· 90 (NOVENTA) ENFERMEIROS;
· 01 (UM) ENGENHEIRO DE ALIMENTOS;
· 09 (NOVE) FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS;
· 34 (TRINTA E QUATRO) FISIOTERAPEUTAS;
· 05 (CINCO) FONOAUDIÓLOGOS;
· 02 (DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS;
· 07 (SETE) NUTRICIONISTAS;
· 13 (TREZE) ODONTÓLOGOS;
· 08 (OITO) PSICÓLOGOS;
· 01 (UM) QUÍMICO;
· 02 (DOIS) TECNÓLOGOS DA INFORMAÇÃO;
· 01 (UM) TERAPEUTA OCUPACIONAL.

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL/MULHER/IGUALDADE RACIAL:

· 13 (TREZE) ASSISTENTES SOCIAIS;
· 08 (OITO) PSICÓLOGOS;
· 07 (SETE) PEDAGOGOS;
· 47 (TRINTA E DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS;
· 15 (QUINZE) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 09 (NOVE) VIGIAS;
· 11 (ONZE) MOTORISTAS;
· 19 (DEZENOVE) ADMINISTRADORES.

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO:
· 02 (DOIS) MOTORISTAS;
· 06 (SEIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
· 08 (OITO) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 04 (QUATRO) VIGIAS;
· 01 (UM) ENGENHEIRO CIVIL;
· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
· 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS.

V -- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
· 04 (QUATRO) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS;
· ]01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

VI-- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
· 10 (DEZ) AUXILIARES ADMINISTRATIVO.

VII -- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 02 (DOIS) VIGIAS;
· 01 (UM) AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

VIII -- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
· 04 (QUATRO) AUXILIARES ADMINISTRATIVO.

IX -- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E

COMÉRCIO/DESENVOLVIMENTO RURAL/ PESCA E AQUICULTURA:

· 03 (TRÊS) VETERINÁRIOS;
· 02 (DOIS) AGRÔNOMOS;
· 01 (UM) ENGENHEIRO DE ALIMENTOS;
· 02 (DOIS) INSPETORES SANITÁRIOS PARA PRODUTOS DE

ORIGEM ANIMAL-SIM;

· 04 (QUATRO) VIGIAS;
· 04 (QUATRO) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 45 (QUARENTA E CINCO) AGENTES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E

INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL-SIF;

· 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS;
· 07 (SETE) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS;
· 02 (DOIS) MOTORISTAS;
· 02 (DOIS) TOPÓGRAFOS;
· 01 (UM) ENGENHEIRO AMBIENTAL.

X -- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL:
· 12 (DOZE) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS.

XI -- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E

OBRAS:

· 7 (SETE) ENGENHEIROS CIVIS;
· 3 (TRÊS) ARQUITETOS;

**

Publicação segunda-feira, 19 de dezembro de 2022

· 02 (DOIS) TOPÓGRAFOS;
· 01 (UM) ENGENHEIRO AMBIENTAL;
· 01 (UM) ENGENHEIRO ELETRICISTA;
· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVO;
· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

XII-- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS

PÚBLICOS:

· 22 (VINTE E DOIS) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;
· 08 (OITO) MOTORISTAS;
· 01 (UM) ELETRICISTA;
· 08 (OITO) OPERADORES DE MÁQUINAS;
· 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS DE ESCAVADEIRA

HIDRÁULICA-PC;

· 01 (UM) MECÂNICO;
· 14 (QUATORZE) PEDREIROS;
· 02 (DOIS) CARPINTEIROS.

XIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
· 01 (UM) BIÓLOGO;
· 01 (UM) ENGENHEIRO AMBIENTAL.

XIV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE:
· 01 (UM) MOTORISTA.

XV- SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
· 03 (TRÊS) JORNALISTAS.

XVI- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
· 04 (QUATRO) FISCAIS DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURA;
· 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Parágrafo Único --

O Poder Executivo está autorizado a efetivar a

contratação apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto no

caput

deste

artigo.

(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 029/2022)

Art. 2º

• O prazo de contratação para preenchimento das vagas

encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2023.

Art. 3º

• As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de

dotação prevista no orçamento de 2023.

Art. 4º

• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

• Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 14 de dezembro

de 2022.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°. 1 AO CONTRATO Nº. 128/2022 --

PREGÃO PRESENCIAL N° 043/2021 -- PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 067/2022 -- ADESÃO 006/2022

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