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CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
PORTARIA Nº. 06/2019 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Exmº Sr.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS,
Presidente da
Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a legislação vigente, visando ainda o reordenamento do Quadro Funcional da Câmara
Municipal, e;
Considerando que foi constatado a irregularidade no enquadramento do
Plano de Carreira dos Servidores, no ano de 2015, resolve:
Artigo 1º - Conceder
ao servidor
Divino Ferreira da Costa,
a
aprovação de elevação para o nível 28, classe A, com base no Artigo 16, § 1º, §2º e §4º da Lei
Complementar nº 021/2014, sanando assim a devida irregularidade.
Artigo 2º -
Determina também que seja dada publicidade a esta
portaria, no átrio da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Artigo 3º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº. 07/2019 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Exmº Sr.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS,
Presidente da
Câmara Municipal de Figueirópolis D'Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a legislação vigente, visando ainda o reordenamento do Quadro Funcional da Câmara
Municipal, e;
Considerando que foi constatado a irregularidade no enquadramento do
Plano de Carreira dos Servidores, no ano de 2015, resolve:
Artigo 1º - Conceder
a servidora
Elizabeth de Souza Silva,
a
aprovação de elevação para o nível 16, classe B, com base no Artigo 16, § 1º, §2º e §4º da Lei
Complementar nº 021/2014, sanando assim a devida irregularidade.
Artigo 2º -
Determina também que seja dada publicidade a esta
portaria, no átrio da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
Artigo 3º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
PAULO EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal